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Otávio Cristiano Tadeu Mocarzel
Artigo ·
há 6 anos
O temerário indeferimento da justiça gratuita: medo de pagar custas afasta trabalhadores da busca de seus direitos
Fato é, e todos já sabem disto, que a Constituição Federal garante a TODOS o acesso à Justiça e, especialmente o artigo 5º, LXXIV, impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e...
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